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Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a CJ Fernandes - Mediação Imobiliária, Lda. - Licença AMI 11989 disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:

  1. O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
  2. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
  3. A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
    A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
  4. Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)
Site: www.cicap.pt

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

CJ Fernandes

Mediação Imobiliária, Lda.

AMI N.º 11989

Rua António Carneiro, n.º 137
4450-047 Matosinhos

E-mail: geral@cjfernandes.pt
Tel.: +351 935 965 396
(Chamada para rede móvel nacional)

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