Emissões de novas licenças de AL vão ser mesmo suspensas até 2030, mas só nos territórios de alta densidade.
O novo pacote de habitação apresentado pelo Governo prevê a caducidade das licenças de Alojamento Local (AL) por qualquer causa de transmissão, salvo em casos de sucessão – isto é, se se tratar de uma herança. Esta é uma das várias novidades sobre o tema que integra a proposta de lei que agora vai seguir para debate no Parlamento, antes de chegar a Belém.
Recorde-se que as emissões de novas licenças de AL vão ser mesmo suspensas até 2030, mas só nos territórios de alta densidade ou onde há falta de casas para habitar. Esta restrição só se vai aplicar aos apartamentos e a hostels integrados em frações autónomas, tal como explicou o primeiro-ministro, António Costa. Ficam de fora os alojamento locais instalados em moradias.
Outras novidades que nasceram da discussão pública passam pela criação de um novo regime de caducidade para licenças de AL não ativas e ainda pela redução da contribuição extraordinária para o AL para 20% (ao invés de 35%).
Além disso, a proposta legislativa prevê ainda a “caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão, salvo em casos de sucessão”. Isto porque a licença é pessoal e intransmissível.
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Fonte: Idealista
